Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Alvaro Dias informa que governo de São Paulo não usa cartões corporativos

Obrigações ao portador da Eletrobrás são insuscetíveis de penhora

Pádua Ribeiro mantém decisão que proibiu Ratinho de exibir cenas que atentam contra a dignidade humana

Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

STJ defere pedido da União para suspender reajuste da tabela do SUS

Turma mantém decisão que manda Bradesco adaptar contratos de empréstimo para aposentados

Recurso interposto antes da EC 45 de lei local contestada diante de lei federal fica no STJ

Um inventário de 23 anos e um processo onde idosos não têm preferência na tramitação

MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada

Mantida condenação milionária por contrato entre Prefeitura de São Paulo e TV Globo

Família de rapaz morto em acidente de ônibus tem direito à indenização da empresa

Lembo reafirma que autorizou avião para transportar advogada

Agência Nacional de Saúde pode cassar 189 planos

Advogados criticam decisão que privilegia procurador

Campanha eleitoral pode ser reduzida de 90 para 60 dias

É possível embargo de bens de casal para garantir pensão a filho nascido fora do casamento

Analista do Ibama não consegue anular demissão antes de processo administrativo

União consegue suspender reajuste da tabela do SUS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à União, para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, de Porto Alegre, que garantia à Casa de Saúde Santo Agostinho Ltda., do município de Francisco Beltrão, no Paraná, reajustar os valores da tabela do SUS no percentual de 9,56 %.